Data de apresentação: 05-10-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 20-10-2026
Resultado da votação: unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Acresce inciso, altera e acresce parágrafos ao art. 50 e acresce parágrafo ao art. 52 da Lei Municipal nº 1.241, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar.
Documentos:
DATA
RESUMO
20-10-2026
Aprovado
aprovado
05-10-2026
Protocolado