Projeto de Lei Nº 032/2026

Data de apresentação: 14-07-2026

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: aprovado

Data da última tramitação: 31-07-2026

Resultado da votação: Aprovado por unanimidade.

Autor(es): Prefeito Municipal

Ementa: Ratifica o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha - CISGA, aprova a alteração e ampliação de suas finalidades institucionais, dispõe sobre a delegação de competências administrativas ao Consórcio, inclusive para instauração, instrução, julgamento e aplicação de sanções administrativas em contratações públicas consorciadas, autoriza a estruturação de apoio técnico ao licenciamento ambiental municipal, a implementação de serviços intermunicipais socioassistenciais de acolhimento institucional, e dá outras providências.

Documentos: