Data de apresentação: 28-05-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: aprovado
Data da última tramitação: 09-06-2026
Resultado da votação: Unânime.
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do caput do artigo 2° e do caput da cláusula primeira do anexo I; ambos da lei municipal n°1.418, de 23 de janeiro de 2024.
Documentos:
DATA
RESUMO
09-06-2026
Aprovado
aprovado
28-05-2026
Protocolado