Data de apresentação: 20-02-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 20-02-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Cristhian Nunes Rancan, Giseli Boldrin Rossi, Lino José Pecatti
Ementa: Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Poder Executivo Municipal que proceda aos estudos necessários visando à inclusão, na legislação municipal vigente, de norma específica que estabeleça a responsabilização das empresas proprietárias, locadoras ou contratadas para transporte e operação de máquinas pesadas, pelos danos causados às vias públicas asfaltadas, decorrentes de operações de carregamento e descarregamento desses equipamentos.
Documentos:
DATA
RESUMO
20-02-2026
Protocolado