Data de apresentação: 12-01-2026
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Enviado para as comissões
Data da última tramitação: 12-01-2026
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: “Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autoriza o município a celebrar contrato com a Rio Grande Energia”.
Documentos:
DATA
RESUMO
12-01-2026
Em tramitação
Enviado para as comissões
12-01-2026
Em tramitação
Enviado para as comissões
12-01-2026
Protocolado