Data de apresentação: 18-12-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 18-12-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Acresce alínea no artigo 37, revoga o §1° do artigo 40, acresce Seção IV-A, e altera a redação dos artigos 72 e 73 na Lei Municipal n°1.063, de 08 de março de 2017."
Documentos:
DATA
RESUMO
18-12-2025
Protocolado