Data de apresentação: 18-12-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 22-12-2025
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Autoriza o Município a celebrar Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, nas áreas de cultura, educação, segurança pública, saúde e assistência social; em conformidade com a Lei Federal n°13.019, de 31 de julho de 2014."
Documentos:
DATA
RESUMO
22-12-2025
Aprovado
Aprovado
18-12-2025
Protocolado