Data de apresentação: 18-12-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: PROTOCOLADO
Data da última tramitação: 18-12-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do §1, das alíneas do inciso II do §2º, e dos incisos V, VI e VII do §3º, acrescenta o inciso VIII ao §3º todos do artigo 13, e altera Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.361, de 20 de dezembro de 2022.
Documentos:
DATA
RESUMO
18-12-2025
Protocolado