Data de apresentação: 04-08-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 11-08-2025
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do §1º, acresce número à alínea "a" do inciso I do §2º, e renumera incisos do §3º, todos do artigo 13, e altera Anexos I e II da Lei Municipal nº 1.361, de 20 de dezembro de 2022
Documentos:
DATA
RESUMO
11-08-2025
Aprovado
Aprovado
04-08-2025
Em tramitação
Em tramitação
04-08-2025
Em tramitação
Em tramitação
04-08-2025
Protocolado