Data de apresentação: 22-07-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Retirado pelo autor
Data da última tramitação: 04-08-2025
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: "Altera a redação do §1º, acresce número à alínea “a” do inciso I do §2º, e renumera incisos do §3º, todos do artigo 13, e altera Anexos I e II da Lei Municipal nº. 1.361, de 20 de dezembro de 2022."
Documentos:
DATA
RESUMO
04-08-2025
Retirado pelo autor
Retirado pelo autor
22-07-2025
Protocolado