Data de apresentação: 10-07-2025
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Aprovado
Data da última tramitação: 14-07-2025
Resultado da votação: Unânime
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Altera a redação do artigo 29 da Lei Municipal n.º 555, de 13 de maio de 2003.
Documentos:
DATA
RESUMO
14-07-2025
Aprovado
Aprovado
10-07-2025
Protocolado