Indicação Nº 042/2025

Data de apresentação: 04-07-2025

Regime de Tramitação: Normal

Status da tramitação: Aprovado

Data da última tramitação: 07-07-2025

Resultado da votação: Unânime

Autor(es): Cristhian Nunes Rancan, Dirceu Fabian, Giseli Boldrin Rossi, Lino José Pecatti

Ementa: Os vereadores das bancadas PP e PSDB, indicam ao Exmo. Prefeito, conforme suas atribuições regimentais, que estude a possibilidade de criar uma legislação municipal que permita a comercialização de produtos coloniais e artesanais (como queijos, vinhos, salames, doces, compotas etc.) dentro do município, sem a exigência de todos os laudos ou certificações estaduais e federais. Tal legislação tem amparo na Lei do SIM (Sistema de Inspeção Municipal) e à Lei da Produção Artesanal de Alimentos, podendo ser inspirado também na Lei do Queijo Artesanal e no Selo ARTE.

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