Data de apresentação: 22-10-2024
Regime de Tramitação: Normal
Status da tramitação: Retirado pelo autor
Data da última tramitação: 16-12-2024
Resultado da votação: Retirado pelo autor
Informações de TramitaçãoAutor(es): Prefeito Municipal
Ementa: Inclui parágrafo quinto no artigo 40 da Lei Municipal n.º 1.241, de 15 de junho de 2021.
Documentos:
DATA
RESUMO
16-12-2024
Retirado pelo autor
Retirado pelo autor
22-10-2024
Protocolado